O que a proposta faz
O projeto permite que o juiz estenda o direito de visita de crianças e adolescentes a outras pessoas além dos pais e avós, em caráter excepcional. Hoje, o Código Civil (conjunto de leis que trata de temas como família, herança e contratos) garante o direito de visita principalmente aos pais que não ficaram com a guarda e aos avós. Pela proposta, parentes como tios, irmãos e primos, e também pessoas com forte vínculo afetivo com a criança, poderiam ter esse direito. A decisão fica com o juiz, que deve sempre considerar o interesse da criança ou do adolescente. Segundo quem propõe, a mudança deixa explícito um direito que já decorre do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a convivência familiar, inclusive com a família extensa (parentes além de pais e filhos, como tios e primos).
O que muda na prática
- Juízes poderão estender o direito de visita a outros parentes além dos pais e avós, como tios, irmãos e primos.
- Pessoas sem parentesco, mas com comprovado forte vínculo afetivo com a criança ou adolescente, também poderão receber esse direito.
- Essa extensão será excepcional e dependerá de decisão do juiz, sempre considerando o interesse da criança ou do adolescente.