Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1255/2026.
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para o PL 1255/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto