O que a proposta faz
O projeto torna obrigatório colocar símbolos de deficiência nos documentos oficiais de identidade emitidos no país. O principal é o Símbolo Internacional de Acessibilidade (o conhecido desenho da cadeira de rodas), que passaria a aparecer junto com símbolos para deficiência auditiva, visual, intelectual, autismo e deficiências ocultas. Os documentos atingidos são a Carteira de Identidade Nacional (CIN), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), identidades funcionais e carteiras de órgãos de classe, e o passaporte. Para incluir o símbolo, a pessoa ou seu representante legal deve fazer um pedido com laudo médico que comprove a deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo o autor, hoje é comum exigir laudo médico para direitos como o atendimento prioritário, e o símbolo no documento permitiria comprovar a condição de forma mais simples, além de ajudar socorristas em emergências.
O que muda na prática
- Passa a ser obrigatório incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade nos documentos oficiais de identidade.
- Também entram símbolos para deficiência auditiva, visual, intelectual, autismo e deficiências ocultas.
- A inclusão depende de pedido do titular ou de seu representante legal, com laudo médico que comprove a deficiência.
- Os órgãos emissores não podem cobrar taxas extras pela inclusão dos símbolos.
- O governo federal define as especificações técnicas e o layout dos símbolos nos documentos.