Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
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