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PL 1735/2026 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1735/2026

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais e estabelece medidas de prevenção à reincidência.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Ribeiro Neto (SOLIDARI/MA)
Apresentada em: 09/04/2026
Onde está: CMADS
Última movimentação: 09/06/2026
Temas: Administração Pública Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

09/06/2026· CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4778/2024.
09/06/2026· CMADS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Tramitando em Conjunto