O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma nova regra à lei que organiza o Programa Nacional de Desestatização (a transferência de empresas ou serviços públicos do governo para a iniciativa privada). Quando um serviço público for entregue a empresas privadas por concessão, permissão ou autorização, o governo deverá adotar mecanismos para manter o emprego dos trabalhadores da estatal original. Esses trabalhadores poderiam ser transferidos para empresas públicas federais do mesmo setor, mantendo o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Segundo a justificativa, hoje é comum que os contratos de trabalho sejam rompidos de forma abrupta nesses processos. Segundo a autora, a proposta busca evitar demissões em massa e que os efeitos sociais recaiam só sobre os trabalhadores.
O que muda na prática
- Passa a ser obrigatório adotar mecanismos para manter os vínculos de trabalho dos empregados da estatal, com transferência para empresas públicas federais do mesmo setor e regime da CLT mantido.
- Os empregados podem formar um quadro especial em extinção e ser cedidos a outros órgãos públicos, para funções compatíveis com as anteriores.
- A remuneração do cargo efetivo é mantida, incluindo salário base e vantagens que já existiam na data da mudança, sem redução salarial.
- Parcelas incompatíveis com a estrutura salarial da nova entidade viram VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, um valor fixo pago como vantagem pessoal), sem poder ser absorvidas por reestruturações futuras.