Cria o Programa de Atendimento Veterinário de Emergência – AcolhePet, com a finalidade de garantir o atendimento emergencial a animais domésticos em situação de risco iminente à vida ou à saúde.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2438/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto