Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2523/2022

Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

PL 2523/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Acrescenta o art. 733-A a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

07/05/2024· CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1450/2024 a esta proposição.
15/03/2024· CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.
27/03/2023· CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9041/2017
Tramitando em Conjunto

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07/05/2024· CPASF
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Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 8343/2017, ao qual esta proposição está apensada.
27/03/2023· CPASF
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Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9041/2017
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