Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para o PL 3055/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3055/2019.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto