O que a proposta faz
O projeto quer tornar obrigatória a monitoração eletrônica (equipamento que acompanha a localização do agressor, como a tornozeleira) quando ele descumprir medidas protetivas de urgência (ordens judiciais que protegem a vítima de violência doméstica, como a proibição de se aproximar dela) que já lhe foram impostas. Hoje, a Lei Maria da Penha prevê essa monitoração, mas cabe ao juiz decidir se ela será aplicada. Pela proposta, ela passaria a ser obrigatória nesse caso, sem depender da avaliação do juiz ou da autoridade policial. O texto também fixa uma distância mínima de 500 metros para que o dispositivo de segurança da vítima seja acionado quando o agressor se aproximar. Segundo o autor, a medida busca dar mais efetividade às medidas protetivas, evitar novas agressões e desencorajar o descumprimento das ordens judiciais.
O que muda na prática
- Quando o agressor descumprir medida protetiva anterior, a monitoração eletrônica passa a ser obrigatória.
- Hoje a monitoração é facultativa, e a proposta retira essa decisão do juiz ou da autoridade policial nesses casos.
- Fica fixada uma distância mínima de 500 metros para o acionamento do dispositivo de segurança da vítima.
Quem é afetado
- Mulheres vítimas de violência doméstica