O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para prevenir feminicídios, ou seja, a morte de mulher em razão de ser mulher, geralmente em casos de violência doméstica ou familiar, e para dar reparação às vítimas e seus dependentes. A principal novidade é o SINAPFEM (Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio), que classifica o risco de cada mulher em quatro níveis (Baixo, Médio, Alto e Iminente) por meio de um índice chamado score de risco, cruzando dados da polícia, da Justiça, da saúde e da assistência social. Nos casos de risco Alto ou Iminente, o agressor passaria a usar tornozeleira eletrônica, a respeitar distâncias mínimas da vítima e a ser encaminhado a um programa obrigatório de reabilitação (PRONARA), e a polícia teria prazos curtos para atender. O texto também cria apoio financeiro para mulheres nesse nível de risco e para filhos de vítimas de feminicídio, um observatório independente (ONAFEM) com maioria da sociedade civil, e o crime de omissão protetora institucional, que atinge agentes públicos que deixam de agir, sem justificativa, diante de risco Alto ou Iminente. Segundo a autora, sem consequências para a omissão de agentes públicos, os sistemas de proteção tendem a funcionar só no papel. A lei entraria em vigor na data de publicação, e o governo teria 90 dias para regulamentá-la; a Lei Maria da Penha continua valendo.
O que muda na prática
- Cria um sistema nacional que classifica o risco de cada mulher em quatro níveis e reavalia esse risco a cada 30 dias, ou antes, se houver nova ocorrência.