Altera o inciso XI do art. 473 da Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar o limite anual de ausências justificadas para acompanhamento de filho de até 12 (doze) anos em consultas médicas.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2411/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)