PL 2536/2022

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Tramitação

1. 16/11/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 16/11/2022· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e" e no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

3. 06/10/2022· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

4. 29/09/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 2536/2022, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT/SE), que "Altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para criar os conselhos deliberativos nacional, estaduais e municipais de Mobilidade Urbana".

   Devolvida ao(à) Autor(a)