O que a proposta faz
O projeto muda a lei que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), programa federal de moradia, para dar prioridade no atendimento a dois grupos: profissionais operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp, o conjunto de órgãos de segurança como polícias e bombeiros) e militares das Forças Armadas que morem em áreas de risco ou em regiões prioritárias para políticas de habitação. Hoje a lei não traz essa prioridade específica para esses grupos. Segundo o autor, esses profissionais enfrentam um risco duplo: o da própria atividade e o de morar em locais com muita violência ou precariedade. A prioridade vale com mais força para quem trabalha em situação de risco elevado e mora em áreas vulneráveis. Caberá ao Poder Executivo (governo federal) definir como uma área é classificada como de risco e como a regra será aplicada.
O que muda na prática
- Profissionais operacionais do Susp, como policiais e bombeiros, passam a ter prioridade no atendimento do Minha Casa, Minha Vida.
- Militares das Forças Armadas que morem em áreas de risco ou em regiões prioritárias passam a ter prioridade no programa.
- Quem trabalha em risco elevado e mora em área vulnerável recebe atenção especial dentro dessa prioridade.
- O governo federal define os critérios técnicos para classificar uma área de risco, considerando violência, vulnerabilidade socioeconômica e risco territorial.