Altera a Lei nº 9.605/1998 para dispor sobre a comunicação obrigatória de indícios de maus-tratos a animais e estabelecer penalidades.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Parecer