O que a proposta faz
O projeto garante ao brasileiro o direito de comprar, ter em casa e portar arma (porte, ou seja, andar armado) para defesa pessoal e do patrimônio, desde que cumpra requisitos como ter 25 anos ou mais, não ter antecedentes criminais, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica (equilíbrio emocional para lidar com armas) e declarar residência fixa. Hoje, o Estatuto do Desarmamento (lei de 2003 que regula as armas) exige que quem pede porte demonstre efetiva necessidade, o que deixa a decisão com a autoridade. Segundo o autor, essa margem de decisão gera arbitrariedades, e a proposta troca isso por regras objetivas. O porte só ficaria plenamente válido se a população aprovasse isso em referendo (votação popular sobre uma lei) em até um ano após a publicação. Também cria o SINRAF (Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo), que junta os bancos de dados da Polícia Federal e do Exército.
O que muda na prática
- Quem tiver 25 anos ou mais, sem antecedentes criminais e com os demais requisitos passa a ter direito a comprar, possuir e portar arma.
- Até o referendo, o porte pode ser concedido só com checagem objetiva dos requisitos; depois, se aprovado, vale sem autorização discricionária, e se rejeitado, continua condicionado aos requisitos.