O que a proposta faz
O projeto quer facilitar a instalação de circos itinerantes (que montam lona e se deslocam entre cidades) em terrenos, praças, parques e outras áreas públicas. Segundo o autor, hoje os circos enfrentam muitas exigências de documentos, prazos indefinidos e taxas altas para ocupar esses espaços. Pelo texto, o pedido do circo teria preferência sobre outros usos comerciais dessas áreas, desde que atendidos os requisitos da lei. O processo seria simplificado, com decisão em até 15 dias úteis e aprovação automática se o órgão público não responder nesse prazo. O projeto também limita as taxas de ocupação e dificulta a retirada do circo antes do fim do prazo. Segundo o autor, a proposta reconhece a atividade circense como cultural e social.
O que muda na prática
- Circos itinerantes passam a ter preferência na concessão de áreas públicas sobre usos comerciais, salvo se houver interesse público declarado.
- O órgão público só pode exigir os documentos listados na lei, como registro no Cadastro Nacional de Circos Itinerantes e seguro de responsabilidade civil.
- O órgão tem 15 dias úteis para decidir o pedido, e, se não responder, o pedido é considerado aprovado automaticamente.
- As taxas de ocupação ficam limitadas a meio, um ou dois salários mínimos por mês, conforme o porte do circo, com isenção para circos que oferecem metade das sessões gratuitas ou a preço popular.