Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2275/2026.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2275/2026,do Sr. Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1944/2026.
Pronta para Pauta