O que a proposta faz
O projeto cria dois novos crimes ligados ao uso de animais em crimes com drogas. Hoje, segundo o autor, a lei pune o tráfico de drogas e os maus-tratos a animais, mas não trata de forma específica o caso de animais usados para levar ou esconder drogas. Pela proposta, usar um animal para ingerir, transportar ou esconder drogas, ou para qualquer outra forma de uso na prática desses crimes, passa a ser crime, com pena de 5 a 15 anos de prisão e multa. A Lei de Crimes Ambientais também ganharia um crime de 2 a 5 anos de prisão e multa para o mesmo caso, com penas somadas às do tráfico. Segundo o autor, a medida busca endurecer a punição e impedir manobras jurídicas que reduzam a pena dos infratores.
O que muda na prática
- Passa a ser crime usar animal para ingerir, transportar ou esconder drogas, ou para qualquer outra forma de uso na prática desses crimes.
- A pena para esse crime é de 5 a 15 anos de prisão e multa, somada às penas do tráfico de drogas.
- Quem submeter animal a sofrimento físico ou psicológico para viabilizar o crime fica sujeito à mesma pena.
- A pena aumenta de um terço até a metade se houver morte ou lesão grave do animal, organização criminosa, transporte entre estados ou para outro país, ou uso repetido de animais.