O que a proposta faz
O projeto cria o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM), voltado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O objetivo é ajudar essas mulheres a ganhar dinheiro por conta própria, por meio de geração de renda, empreendedorismo e acesso rápido a oportunidades de mercado. O programa daria prioridade às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Maria da Penha (lei que protege mulheres contra a violência doméstica). Ele poderia ser executado principalmente com parcerias com empresas de venda direta, plataformas digitais, redes de comercialização e outras entidades. Segundo a autora, a independência financeira é o principal caminho para que a mulher rompa com o agressor.
O que muda na prática
- Cria um programa federal voltado a mulheres vítimas de violência doméstica, focado em renda e empreendedorismo.
- Estimula parcerias com empresas de venda direta, plataformas digitais e redes de comercialização para dar acesso rápido a renda.
- Prevê facilitação de crédito e apoio para começar atividades comerciais, como venda de produtos.
- Prevê integração do programa com assistência social, justiça, segurança pública e saúde.
- O governo teria 180 dias após a publicação para regulamentar a lei; a lei entra em vigor na data de publicação.