Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para declarar inelegível para a eleição a que se refere o pedido de registro aqueles que tiverem detectada em exame toxicológico substância considerada ilícita pela legislação.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 263/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto