O que a proposta faz
O projeto transforma o Programa Nacional de Prevenção, Controle e Eliminação da Malária (PNCEM) em uma política permanente do Estado brasileiro, ou seja, um programa que não depende da vontade de cada governo para continuar. Hoje o programa foi criado por portaria do Ministério da Saúde, um tipo de ato administrativo que pode ser mudado com facilidade. A malária é uma doença transmitida por mosquito, com maior concentração de casos na região amazônica. O texto define objetivos como ampliar o acesso ao diagnóstico e ao tratamento, reduzir os casos e eliminar as mortes por malária, além de prevenir a volta da doença em áreas já livres dela. Segundo o autor, a medida dá estabilidade e previsibilidade ao combate à doença, que hoje fica exposto a mudanças administrativas.
O que muda na prática
- O combate à malária passa a ser um programa permanente previsto em lei, e não apenas em portaria.
- O governo federal deverá prever, todo ano, verba específica para o programa no orçamento da União.
- Empreendimentos com potencial de transmitir malária, como obras e projetos ambientalmente impactantes, devem custear um plano de ação contra a doença.
- Parte dos recursos de royalties e participações governamentais ligados à saúde poderá ser destinada ao programa.
Quem é afetado
- Pessoas que vivem em áreas com malária