Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 1870/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1870/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.