Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer medidas de controle, fiscalização e responsabilização relativas aos dispositivos eletrônicos para fumar, com foco na proteção da saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, e no combate ao mercado ilegal desses produtos.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Aguardando Parecer