Dispõe sobre a alteração a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para destinar Estatuto da Pessoa com deficiência estabelecer o percentual mínimo equipamentos de lazer ou recreação para pessoas com deficiência
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Notificações
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3851/2019.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em Conjunto