Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2801/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)