Institui o Programa Nacional de Kit Bebê Essencial para Gestantes inscritas no Cadastro Único em Áreas Remotas, estabelece diretrizes para fornecimento de enxoval mínimo, orientação e acompanhamento, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2539/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto