Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6806/2025.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto