Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, por funcionários, mantendo boca e nariz cobertos, durante a manipulação e a distribuição de alimentos prontos para o consumo, em restaurantes, bares, serviços de buffet e similares.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 477/2021.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto