Dispõe sobre a cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelos planos de saúde, quando houver indicação médica, e veda a exclusão abusiva desse tratamento.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5712/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Tramitando em Conjunto