O que a proposta faz
O projeto acrescenta novas diretrizes (orientações que o poder público deve seguir) à lei que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Hoje, essa lei traz orientações gerais, e o projeto acrescenta itens voltados à vida adulta e ao envelhecimento de pessoas com autismo. As novas diretrizes tratam de continuidade do cuidado, autonomia, vida independente, convivência familiar e comunitária, preparação para a vida adulta e produção de dados sobre o tema. Segundo a autora, a proposta busca dar mais atenção ao período após a maioridade, quando diminuem os serviços de apoio e aumenta a dependência de familiares. Segundo a autora, não se trata de criar um regime separado, mas de deixar mais claros pontos que hoje não estão explicitados na política.
O que muda na prática
- Passa a ser diretriz da política a continuidade do cuidado e do acompanhamento de pessoas com TEA na vida adulta e no envelhecimento.
- Entram como diretrizes a promoção da autonomia, da vida independente e da convivência familiar e comunitária, além do desenvolvimento de habilidades para a vida adulta.
- A política passa a orientar ações conjuntas entre saúde, assistência social, qualificação profissional e trabalho para apoiar a transição para a vida adulta.
- Passa a ser diretriz a produção e divulgação periódica de dados sobre pessoas com TEA, inclusive adultas e idosas, para orientar políticas públicas.