Institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes – PNPD.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e a Lei nº 8.242, de 1991.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2004/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2390/2015
Tramitando em Conjunto