Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1075/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto