O que a proposta faz
O projeto obriga os Estados e o Distrito Federal a garantir plano de saúde (seguro que cobre consultas, exames e internações) a policiais militares e bombeiros militares, e também a seus dependentes legais, isto é, familiares que dependem financeiramente deles conforme a lei. A medida seria incluída no Decreto-Lei nº 667, de 1969, lei antiga que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Pela proposta, o plano poderia ser contratado ou oferecido pelos governos estaduais e distrital, com custo dividido com a União (governo federal). Segundo o autor, a medida valoriza esses profissionais, que enfrentam riscos e desgaste físico e emocional no trabalho.
O que muda na prática
- Os Estados e o Distrito Federal passam a ser obrigados a oferecer plano de saúde a policiais e bombeiros militares.
- O plano também passa a valer para os dependentes legais desses profissionais.
- O custo do plano seria dividido entre Estados, Distrito Federal e União.
- A União poderia participar do financiamento, com regras a serem definidas em regulamento.
- Estados e Distrito Federal poderiam ampliar a cobertura ou pagar uma parte maior do custo.