Dispõe sobre o atendimento prioritário na realização de exames e cirurgias para pessoas com deficiência no âmbito dos serviços de saúde públicos e privados, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2417/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2417/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto