O que a proposta faz
O projeto atualiza os nomes das profissões de saúde bucal citados na Lei nº 3.999, de 1961, que trata do salário mínimo de médicos e cirurgiões-dentistas (profissionais que cuidam dos dentes). A lei antiga usa termos como 'auxiliar de laboratorista e radiologista', que, segundo o autor, não correspondem mais às profissões atuais. Pelo texto, passam a ser citados expressamente o Técnico em Prótese Dentária (profissional que fabrica próteses dentárias), o Técnico em Saúde Bucal (TSB) e o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), profissões de apoio à odontologia. Cada uma delas tem lei própria, de 1979 e de 2008. Com isso, as regras da lei de 1961 passam a valer também para essas categorias. Segundo o autor, a mudança é apenas de nomenclatura, para dar mais segurança jurídica, e não cria despesas para o poder público.
O que muda na prática
- O Técnico em Prótese Dentária, o Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal passam a ser citados expressamente na lei de 1961.
- As regras dessa lei passam a valer também para técnicos em prótese dentária, técnicos e auxiliares em saúde bucal.
- A extensão vale inclusive para esses profissionais que trabalham em organizações sindicais.
- Os termos antigos, como 'auxiliar de laboratorista e radiologista' e 'internos', deixam de constar da lei.