O que a proposta faz
O projeto cria o Sistema Integrado de Alerta de Proximidade (SIAP), um sistema por aplicativo de celular para monitorar em tempo real agressores que têm medida protetiva (ordem judicial que proíbe a aproximação da vítima) e usam tornozeleira eletrônica (aparelho que informa a localização da pessoa). Pelo SIAP, a vítima receberia um alerta automático quando o agressor se aproximasse dela de forma indevida, e a polícia poderia ser acionada com a localização em tempo real. O sistema também registraria as violações, para servirem de prova, e se integraria a centrais de emergência, como o 190. Segundo o autor, a vítima hoje costuma não ter acesso imediato a informações sobre o risco, e a proposta busca transformar dados já coletados pela monitoração em proteção efetiva. Os dados teriam acesso restrito às autoridades e seguiriam a Lei Geral de Proteção de Dados (lei que regula o uso de informações pessoais).
O que muda na prática
- O governo poderá criar e regulamentar o SIAP, dando prioridade aos sistemas de monitoração eletrônica que já existem.
- A vítima recebe alerta automático de aproximação indevida, e a polícia pode ser acionada na hora com a localização do agressor.
- Violações de medidas protetivas ficam registradas como prova, e o sistema pode ser ligado ao serviço 190.
- Descumprimento de medida protetiva com alerta registrado passa a ser indício relevante de flagrante (quando o crime é pego no momento em que acontece).