Dispõe sobre a garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes.
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 1705/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1705/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto