Acrescenta o art. 329-A, “caput” e seus parágrafos, ao Decreto-lei Nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal brasileiro), tipificando o crime de resistência contra autoridade policial civil ou militar.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 954/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto