INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6465/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (REPUBLIC-GO), para o PL 6465/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto