Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, entre as medidas protetivas de urgência, a proteção de animais domésticos ou domesticados vinculados à vítima.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)