O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Propriedade Industrial (lei que regula as patentes no Brasil) para tratar de patentes de biotecnologia autorreplicável na agricultura, ou seja, tecnologias presentes em sementes e mudas que se reproduzem de uma safra para outra. Hoje, empresas detentoras dessas patentes cobram royalties (pagamento pelo uso de uma tecnologia protegida por patente), e há disputas sobre os valores, sobre cobranças após o fim da patente e sobre a falta de clareza nos contratos. O projeto permite que o agricultor guarde sementes da própria colheita para plantar na safra seguinte, em certos casos sem pagar nada e em outros pagando na entrega da produção. Também limita o valor dos royalties, exige mais transparência nos contratos e transforma em crime algumas práticas de cobrança consideradas abusivas. Segundo o autor, a proposta busca dar segurança jurídica à relação entre produtores e detentores de patentes, sem acabar com a remuneração pela inovação.
O que muda na prática
- Produtores rurais com propriedade de até quatro módulos fiscais (medida de área de imóvel rural, que varia por município) podem reservar sementes e mudas para o próximo plantio sem pagar royalties.
- A reserva de sementes para uso próprio fora desse caso não é considerada uso indevido se o royalty for pago na entrega do produto, com valor calculado sobre o preço líquido de venda e limitado ao que seria pago na compra de semente comercial.