O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Interoperabilidade de Dados da Administração Pública, que faz os sistemas digitais dos órgãos públicos conversarem entre si (interoperabilidade é a capacidade de sistemas trocarem dados automaticamente). A ideia é que o governo use as informações que já possui, seguindo o princípio Once Only (ou seja, o cidadão só precisa informar um dado uma vez). Para isso, o projeto cria a Infraestrutura Nacional de Intercâmbio de Dados (INID), uma rede em que cada órgão consulta dados de outros sem juntar tudo numa base central, e cada órgão continua responsável pelos seus próprios dados. O texto também cria um comitê, o CNI (Comitê Nacional de Interoperabilidade), para definir padrões técnicos e fiscalizar o uso dos dados. Segundo a justificativa do projeto, a proposta busca reduzir a burocracia e aumentar a segurança e a transparência, inspirada no modelo digital da Estônia.
O que muda na prática
- Órgãos de todos os poderes e de todos os entes federativos passam a integrar seus sistemas e bases de dados.
- O objetivo é acabar com a exigência de preencher formulários à mão e apresentar documentos físicos.
- O cidadão poderá consultar, por um portal no Gov.br, quais órgãos acessaram suas informações e para qual finalidade.
- Órgãos públicos ficam proibidos de vender ou compartilhar dados pessoais para fins diferentes de políticas públicas, salvo com consentimento expresso da pessoa dona dos dados.