O que a proposta faz
O projeto acrescenta à lei de 2023 que garante atendimento pelo SUS (Sistema Único de Saúde) uma regra para que pessoas com fibromialgia (dor crônica espalhada pelo corpo, com cansaço extremo), fadiga crônica (cansaço intenso e persistente), síndrome complexa de dor regional (doença de dor crônica em uma região do corpo) e doenças parecidas possam ter uma identificação oficial. Essa identificação ficaria integrada aos sistemas digitais do governo e serviria para facilitar o acesso a ações e serviços de saúde, garantir prioridade de atendimento em serviços públicos e privados e apoiar políticas públicas para esse grupo. Hoje, a lei de 2023 e a lei de 2025 que a ampliou tratam de atendimento, diretrizes e cadastro nacional, mas, segundo a justificativa do projeto, ainda falta reconhecimento oficial dessas pessoas no dia a dia dos serviços. A identificação dependeria de comprovação médica, nos termos de regulamento a ser feito pelo governo, e os dados pessoais teriam de seguir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
O que muda na prática
- Pessoas com essas condições poderão ter identificação oficial integrada aos sistemas digitais do governo.
- A identificação depende de comprovação médica, conforme regras a serem definidas em regulamento.
- Ela poderá ser integrada ao SUS, aos serviços digitais do Governo Federal e à CIN (Carteira de Identidade Nacional).