Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)