Revoga o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6012/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto