Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 3503/2026.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3503/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 08/2026".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC 32/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2864/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação da PEC nº 8, de 2026, à PEC nº 32, de 2015".
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 8/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais".
Tramitando em Conjunto