Institui a Política Nacional de Atenção Ortodôntica Preventiva na Infância, com triagem escolar e organização do acesso no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6760/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto