Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Aguardando Parecer