Altera o artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a individualização da responsabilidade e a limitação dos efeitos sancionatórios decorrentes da fraude à cota de gênero e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4627/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto